A respeito do meu Anteprojeto de Lei que visa instituir a mudança de todos os celetistas para o regime estatutário, a última informação que me foi passada é a de que o mesmo encontra-se em fase conclusiva, para então retornar à Câmara Municipal para a devida apreciação.
Vamos aguardar!!!
Leiam o Anteprojeto de Lei na íntegra:
PROCESSO Nº 0287/10/SEC/CMCG – INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Solicita envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando transformar os Funcionários Celetistas do Município em Estatutários.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,
INDICO à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Exma. Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, solicitando o envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando transformar os funcionários Celetistas do Município em Estatutários
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Sala das Sessões, 08 de março de 2010.
ALTAMIR BÁRBARA
- Vereador -
MBS/imfa
J U S T I F I C A T I V A
Este anteprojeto de Lei se faz necessário para dar maior dinamismo à administração municipal, pois ele indica à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a possibilidade de transformar os seus funcionários celetistas em Estatutários, ou seja, Regime Único.
Hoje na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, constam 3.056 celetistas concursados, que são regidos pela CLT e tem suas contribuições convertidas para o INSS. Na fundação João Barcelos Martins 2.286, no Hospital Geral de Guarus 620 e na Fundação da Infância e Juventude 150.
Vale ressaltar que os celetistas não têm Licença Prêmio e Qüinqüênio e, portanto, esses profissionais querem essa mudança de regime para poder se aposentarem pela PREVICAMPOS e também adquirir outros benefícios.
Administrativamente, a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes terá um avanço muito grande, tendo em seus quadros de funcionários um só regime. A PREVICAMPOS receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento das contribuições ao INSS, já que com o regime único os celetistas passarão a estatutário e se aposentarão pela PREVICAMPOS.
Assim sendo, pelo exposto acima, conclamo os nobres Pares a aprovação unânime do presente anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 08 de março de 2010.
ALTAMIR BÁRBARA
- Vereador -
AB/imfa.-
9 comentários:
Estou esperançoso! Será uma grande conquista! Valeu, Altamir! Um abç, Fernando.
Não vejo a hora!!!!! Vai melhor muito a minha situação!!! Estou ansiosa!!! Bjs, senhor Altamir!!! Fique com Deus!!!
Alessandra
SÃO ATITUDES NOBRES COMO ESTA QUE NOS FAZEM CRER QUE AINDA EXISTEM POLÍTICOS SÉRIOS E SENSÍVEIS, CAPAZES DE SE MOBILIZAREM EM PROL DO POVO!!!! PARABÉNS, VEREADOR!!!
TODOS NÓS CELETISTAS ESTAMOS ANSIOSOS, SR. ALTAMIR. sERÁ UMA GRANDE CONQUISTA. PARABÉNS. AGUARDAMOS A SUA REELEIÇÃO.
FABIANA SANTOS
Não é a toa que eu o considero um dos melhores na Càmara Municipal, senão o Melhor, pela luta em prol de melhores condições para os servidores. Obrigada, de coração !! Estamos juntos !!!
Aline
Vereador sou seu eleitor a muitos anos, e falo isso com muito orgulho. Deveria existir muitos políticos como o senhor. Parabéns.
Pedro Paulo
Altamir, ainda bem que voltou à política! Firme na luta! Eu e minha família estamos contigo, meu amigo!! Abração! José Carlos
PARABÉNS PELO PROJETO, MEU NOBRE VEREADOR!!! ABRÇO!! RONY
Excelente projeto Vereador, mas sou leiga no assunto e me parece que a Prefeita deverá encaminhar algum documento p Câmara. Vamos lá Prefeita, a senhora está realizando um trabalho maravilhoso no município, e nós celetistas estamos ansiosos. Parabéns a Prefeita Rosinha Garotinho e o Vereador Altamir Bárbara.
Sandra Mendes - HGG
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