O edital de concorrência pública 001/2013 que trata da concessão de serviço público de transporte coletivo, que terá a sessão pública realizada no dia 26 de maio, no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos, foi analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no Diário Oficial do dia 8 de abril.
De acordo com informações
publicadas no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (24), o
edital é o primeiro no Estado do Rio de Janeiro voltado para a concessão
do serviço público de transporte coletivo a ser analisado pela Corte do
Tribunal de Contas do Estado, sob a vigência e total observância à Lei
de Mobilidade Urbana, com suas inovadoras exigências, fato que confirma o
compromisso do atual governo municipal com a legalidade, observância ao
ordenamento jurídico e prioridade na oferta de serviços adequados à
população.
Também de acordo com a Nota do
Poder Executivo, a aprovação do edital, que teve análise de técnicos
específicos para procedimentos licitatórios desta natureza foi informada
à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva, à Promotoria Cível e também
aos Juízos Cíveis da Comarca de Campos, bem como ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro.
Através de
ofícios, os respectivos informes aos órgãos do Poder Judiciário deram
notícia quanto à aprovação do edital pelo Tribunal de Contas do Estado e
informando ainda, a data da sessão pública, que será realizada no dia
26 de maio deste ano.
