PROJETO DE LEI SERÁ VOTADO HOJE NA CÂMARA

Atendendo a Indicação Legislativa (Processo nº 0287/10/SEC/CMCG) feita por mim no dia 08/03/2010, a Prefeita Rosinha enviou na noite de ontem à Câmara Municipal de Campos, Projeto de Lei dispondo sobre a transformação dos funcionários celetistas em estatutários, ou seja, Regime Único.

Com isso, os funcionários terão benefícios, bem como: o recebimento do FGTS durante todo o tempo trabalhado, aposentadoria pela PREVICAMPOS INTEGRAL, também passarão a ter direito ao quinquênio e à licença-prêmio.

Importante destacar que, se essa pessoas se aposentassem pela Previdência Social como Celestistas, teriam seu proventos reduzidos em até 40% por conta do Fator Prevenciário, ou seja, esta será realmente uma grande conquista!!!

Segue na Íntegra o que dispõe a Indicação Legislativa de minha autoria, cujo Projeto de Lei será votado hoje no Plenário da Câmara Municipal de Campos:

PROCESSO Nº 0287/10/SEC/CMCG – INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Solicita envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando transformar os Funcionários Celetistas do Município em Estatutários. –

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,


INDICO à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Exma. Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, solicitando o envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando transformar os funcionários Celetistas do Município em Estatutários.

Sala das Sessões, 08 de março de 2010.

ALTAMIR BÁRBARA
- Vereador -

MBS/imfa

J U S T I F I C A T I V A

Este anteprojeto de Lei se faz necessário para dar maior dinamismo à administração municipal, pois ele indica à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a possibilidade de transformar os seus funcionários celetistas em Estatutários, ou seja, Regime Único.
Hoje na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, constam 3.056 celetistas concursados, que são regidos pela CLT e tem suas contribuições convertidas para o INSS. Na fundação João Barcelos Martins 2.286, no Hospital Geral de Guarus 620 e na Fundação da Infância e Juventude 150.

Vale ressaltar que os celetistas não têm Licença Prêmio e Qüinqüênio e, portanto, esses profissionais querem essa mudança de regime para poder se aposentarem pela PREVICAMPOS e também adquirir outros benefícios.

Administrativamente, a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes terá um avanço muito grande, tendo em seus quadros de funcionários um só regime. A PREVICAMPOS receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento das contribuições ao INSS, já que com o regime único os celetistas passarão a estatutário e se aposentarão pela PREVICAMPOS.
Assim sendo, pelo exposto acima, conclamo os nobres Pares a aprovação unânime do presente anteprojeto de Lei.

Sala das Sessões, 08 de março de 2010.

ALTAMIR BÁRBARA

- Vereador -

AB/imfa.-