quinta-feira, 18 de março de 2010

Indicação Legislativa - Funcionários celetistas


Aprovado na Câmara Municipal de Campos indicação legislativa do vereador Altamir Bárbara que visa transformar os funcionários celetistas do Município em estatutários. Segundo o vereador, este anteprojeto de Lei se faz necessário para dar maior dinamismo à administração municipal, pois ele indica a Prefeitura a possibilidade de transformar seus funcionários em regime único.

Hoje no Poder Executivo, explica Altamir Bárbara, constam 3.056 celetistas concursados, que são regidos pela CLT e tem suas contribuições convertidas para o INSS. Na Fundação João Barcelos Martins 2.286, no Hospital Geral de Guarus 620 e na Fundação da Infância e juventude 150.

“Vale ressaltar que os celetistas não tem licença prêmio, qüinqüênio e, portanto, esses profissionais querem essa mudança de regime para poder se aposentarem pela PREVICAMPOS e também adquirir outros benefícios. Administrativamente a prefeitura de campos terá um avanço muito grande, tendo em seus quadros de funcionários um só regime. A PREVICAMPOS receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento das contribuições no INSS

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